Atos Normativos

Decretos municipais amparam medidas de combate ao coronavírus em Ariquemes

Versão para impressão Atualizado em: 2020-07-13 15:57:49

A Prefeitura de Ariquemes, por meio de decretos, portarias e instruções normativas tem adotado diversas medidas de prevenção, controle e enfrentamento à proliferação do Coronavírus. Todas as ações orientadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), estão alinhadas com as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A consulta aos documentos pode ser feita através do Portal da Transparência do município, na aba ‘Lei, Atos e Publicações’.

Confira a lista das últimas determinações do Executivo Municipal contra a pandemia:

Plano de Contingência Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

https://ariquemes.ro.gov.br/pma-portal/public/noticias/saude/plano-de-contingencia-municipal-de-enfrentamento-ao-coronavirus-covid-19

16 de março de 2020

DECRETO Nº 16.271 - Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. O documento suspendeu as aulas na Rede Municipal e as atividades do Centro de Convivência Idade Viva e do Centro Conviver, além de outras determinações. 

18 de março de 2020

DECRETO Nº 16.279 – Estabelece a cassação de Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que praticarem preços abusivos em produtos relacionados à prevenção do Coronavírus (álcool em gel, máscaras, entre outros).

19 de março de 2020

DECRETO Nº 16.288 – Estabelece a proibição de suspensão do fornecimento do serviço público de abastecimento de água, no Município de Ariquemes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

DECRETO N° 16.284 – Dispõe sobre a inclusão de servidores públicos municipais em regime de Escritório Remoto – Home Office no Município de Ariquemes, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

20 de março de 2020

DECRETO Nº 16.300 – Determina a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, suspensões de atividades privadas, restrições de uso a bens públicos e privados, no Município de Ariquemes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.302 – Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades, no Município de Ariquemes.

PORTARIA Nº 098 – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU): Deu publicidade ao PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL de enfrentamento ao Coronavírus.

21 de março de 2020

DECRETO Nº 16.301 - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ariquemes, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19. O documento alterou e revogou alguns dos dispositivos do Decreto Municipal nº 16.300.

DECRETO Nº 16.303 - Regulamenta o afastamento do serviço por motivo de doença de profissionais de saúde integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Ariquemes, durante a manutenção da situação de calamidade pública de pandemia causada pelo COVID-19.

23 de março de 2020

DECRETO Nº 16.311 - Determina a revogação imediata das férias anteriormente concedidas aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SEMSAU).

DECRETO Nº 16.312 – Autoriza a designação de Agentes Comunitários de Saúde Municipais para atuarem em serviços administrativos e naqueles relacionados à prevenção e ao combate do novo Coronavírus (limpeza das unidades de saúde; aferição, em barreiras sanitárias, da temperatura das pessoas que entrarem na cidade de Ariquemes, dentre outros).

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2020 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST): Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento do Terminal Rodoviário de Ariquemes.

24 de março de 2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 001 - Nomear Comissão Espcecial para organizar a distribuição de alimentos às crianças em condições de extrema pobreza no âmbito do Município de Ariquemes.   

30 de março

DECRETO N° 16.355 – Determinou a prorrogação por mais 10 (dez) dias, a suspensão do atendimento ao público presencial, nos órgãos e entidades do Município de Ariquemes, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 16.356 – Prorrogou parcialmente os efeitos do Decreto Municipal n° 16.271/2020, estendendo por mais 15 dias, a suspensão das aulas na Rede Municipal e as atividades do Centro de Convivência Idade Viva e do Centro Conviver, além de outras determinações.

03 de abril de 2020

DECRETO N° 16.385 – Revoga o Decreto nº 16.300, de 20 de março de 2.020, o art. 2º do Decreto nº 16.301, de 21 de março de 2.020 e o Decreto nº 16.335, de 26 de março de 2.020; com exceção do art. 2º prorroga o prazo do Decreto nº 16.301, de 21 de março de 2.020. o documento estabeleceu regras sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais no Município de Ariquemes, restringiu atividades e uso de bens públicos e particulares, e outras providências.

13 de abril de 2020

DECRETO N° 16.414 – Fica prorrogado por 07 (sete) dias a suspensão do atendimento ao público presencial, nos órgãos e entidades do Município de Ariquemes, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

02 de maio de 2020

DECRETO N° 16.457 - Dispõe sobre o acatamento da RECOMENDAÇÃO N° 0126/2020 – 2ª PJA pelo Município de Ariquemes e dá outras providências. A recomendação do MP aborda sobre a flexibilização de atividades comerciais, de forma condicionada.

29 de abril de 2020

DECRETO N° 16.453 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da rede pública municipal durante o período de calamidade público e dá outras providências. O documento estendeu a suspensão das aulas até o dia 30 de maio.

08 de maio de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SEMPOG/PMA/2020 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 4.737/2.020 E IN Nº 001/2020/SEGEP-GAB, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento aborda sobre a suspensão, em caráter excepcional, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento, pelo período de 90 dias.

15 de maio de 2020

DECRETO Nº16.484 – Dispõe sobre medidas sanitárias complementares ao Decreto do Estado de Rondônia nº 25.049, de 14 de maio de 2.020, para abertura comercial seletiva durante o estado de calamidade pública causado pelo Covid-19, e dá outras providências. O documento também estabelece o uso obrigatório de máscara e a aplicação de multas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as regulamentações do decreto estadual e municipal.

18 de maio de 2020

LEI MUNICIPAL N° 2.394 – Dispõe sobre o afastamento do serviço por motivo de doença de profissionais de saúde integrantes do quadro de servidores efetivos do município de Ariquemes, durante a manutenção do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19 (novo coronavírus).

29 de maio de 2020

DECRETO N° 16.532 – Dispõe sobre a suspensão das aulas da rede pública municipal durante o período de calamidade pública, e dá outras providências. O documento O documento estendeu a suspensão das aulas até o dia 30 de junho.

05 de junho de 2020

DECRETO N° 16.538 – Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 16.484, de 15 de maio de 2.020. O documento estendeu a suspensão das aulas da Rede Municipal por mais 15 dias.

26 de junho de 2020

Lei Municipal n° 2.404 – Estabelece excepcionalmente o plano de recuperação fiscal tributária e não tributária, concede descontos específicos na tentativa de manutenção do equilíbrio financeiro, considerando a excepcionalidade do Art. 73, da Lei Federal de n° 9.504/1997 e a LC. 173/2020, para enfrentamento da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

01 de julho de 2020

Decreto Municipal n° 16.581DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13 de julho de 2020

Relatório Circunstanciado SEMSAU (março, abril, maio e junho de 2020)RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO - Secretaria Municipal de Saúde.

Distribuição de Insumos e Equipamentos no combate ao COVID-19 (Março a Julho de 2020)

24 de julho de 2020

Relatório Circunstanciado SEMUST (Março, Abril, Maio e Junho de 2020)RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/ROSecretaria de Trânsito e Segurança.

28 de julho de 2020

Relatório Circunstanciado SEMDES (Março, Abril, Maio e Junho de 2020)RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/ROSecretaria de Desenvolvimento Social.

05 de agosto de 2020

Decreto Municipal n° 16.693 – Dispõe sobre a prorrogação das aulas da rede pública municipal durante o período de calamidade pública, e dá outras providências.

18 de agosto de 2020

PLANO DE RETORNO GRADUAL ÀS AULAS PRESENCIAIS – Secretaria Municipal de Educação.

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMAIC (ABRIL A JULHO DE 2020)Relatório Circunstanciado das ações adotadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio do Município de Ariquemes no período de abril a julho de 2020.

19 de agosto de 2020

Relatório Circunstanciado SEMED(Abril a Julho de 2020)Relatório Circunstanciado das ações adotadas pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Ariquemes no período de abril a julho de 2020.

20 de agosto de 2020

Lei Municipal n° 2.423Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder pagamento de valor de plantão extra a profissionais de saúde em serviço no município de Ariquemes, enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela Covid-19, e dá outras providências.

11 de setembro de 2020

Decreto Municipal n° 16.796Dispõe sobre medidas sanitárias complementares ao Decreto do Estado de Rondônia nº 25.049, de 14 de maio de 2.020, alterado pelo Decreto Estadual nº 25.348 de 31 de agosto de 2020, revogando integralmente o Decreto Municipal nº 16.549 de 19 de junho de 2020 e dá outras providências, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14 de setembro de 2020

Decreto Municipal n° 16.797DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NOS CASOS DE ÓBITOS PROVENIENTES DA DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05 de outubro de 2020

Decreto Municipal n° 16.833REVOGA o Decreto Municipal nº 16.284 de 23 de março de 2020 que Dispõe sobre a inclusão de servidores públicos municipais em regime de Escritório Remoto Home Office no Município de Ariquemes, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências, bem como REVOGA o Decreto Municipal nº 16.334 de 25 de março de 2020, que alterou o artigo 3º do Decreto Municipal nº 16.284/2020, e dá outras providências.

11 de setembro de 2020

Decreto Municipal n° 16.796Dispõe sobre medidas sanitárias complementares ao Decreto do Estado de Rondônia nº 25.049, de 14 de maio de 2.020, alterado pelo Decreto Estadual nº 25.348 de 31 de agosto de 2020, revogando integralmente o Decreto Municipal nº 16.549 de 19 de junho de 2020 e dá outras providências, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04 de novembro de 2020

Decreto Municipal nº 16.901DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento suspende as aulas presenciais até o dia 31 de dezembro de 2020.

09 de novembro de 2020

Decreto Municipal n° 16.917Regulamenta o regime de Escritório Remoto Home Office para os professores da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas escolas e escalonamento para os demais servidores, durante a manutenção da suspensão das aulas presenciais, dá outras previdências.

18 de janeiro 2021 de 2021

Decreto Municipal n° 17.132Dispõe sobre a inclusão de servidores públicos municipais em regime de Escritório Remoto Home Office no Município de Ariquemes, pelo período de 30 (trinta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

03 de fevereiro de 2021

Decreto Municipal n° 17.181Decreta o estado de calamidade pública no município de Ariquemes e dispõe a regulamentação suplementar das medidas, de interesse local, previstas no decreto estadual n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021, para prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

18 de fevereiro de 2021

Decreto Municipal nº 17.221/2021 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.132/SEMGOV/2021 QUE DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM REGIME DE ESCRITÓRIO REMOTO HOME OFFICE NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

22 de fevereiro de 2021

Decreto Municipal n° 17.234/2021Regulamenta o regime de Escritório Remoto Home Office para os professores da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas escolas e escalonamento para os demais servidores, durante a manutenção da suspensão das aulas presencias.

Decreto Municipal n° 17.235/2021DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. O documento determina a suspensão das aulas em todos os estabelecimentos públicos pertencente ao Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes, até o dia 30 de abril de 2021.

8 de março de 2021

Decreto Municipal n° 17.274/21DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DAS MEDIDAS, DE INTERESSE LOCAL, PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 25.859, DE 6 DE MARÇO DE 2021, PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

 

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