INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid19.

LEGISLAÇÃO

• Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• Decreto nº 18.705, de 23 de julho de 2020 – Abre Crédito Extraordinário no orçamento 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.
• Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

• Decreto municipal nº 16.823, de 22 de setembro de 2020 - Regulamenta, em âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

TIPOS DE AÇÕES:
• Pagamento aos Trabalhadores da Cultura (a ser pago pelo Governo Estadual): 3 X R$ 600,00;
• Pagamento aos Espaços de Cultur (a ser pago pelos municípios): valores mensais de R$ 3 a R$ 10 mil, em quantas parcelas forem definidas pelo Município;
• Ações de Fomento (responsabilidade dos Estados e Municípios) – editais, prêmios e aquisição de bens e serviços.

RECURSOS PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES: R$ 714.407,16

• Subsidio Mensal para espaços – R$ 571.525,73
• Ações de Fomento (Premiações) – R$ 142.881,43

CRONOGRAMA

Espaços cadastrados para homologação

1 - Livraria Betel ( * Indeferido );
2 - Zoom Agencia de Publicidade e Marketing ( * Indeferido );
3 - Happy click Estudio;
4 - Dablius Mídias- marketing Digital;
5 - Associação dos Artesãos da Amazônia Brasil Artes;
6 - Evolução Marketing;
7 - A.S Promoções Artisticas Ltda;
8 - Amazon Play (** Desistência);
9 - Cine Laser Norte Cinema Ltda;
10 - Escola de Musical Clave de Fá;
11 - Escola Musical Dó Ré Mi;
12 - Estúdio Kim Neto;
13 - Aprulga;
14 - John & Tati Fotografias;
15 - Rádio Verde amazonia Fm;
16 - Ateliê Baby e Artes;
17 - Artes Plásticas Marlides;
18 - Estúdio Alexandre Prandini;
19 - Escola de Música “Uma Sinfonia Diferente;”
20 - Fábrica Produções;
21 - Associação de Bandas e Fanfarras de Ariquemes e Região- ASBANFAR (** Desistência);
22 - Wev Tv e Rádio Plataformas Digitais ( * Indeferido );
23 - Bel artesanatos ( * Indeferido );
24 - Replay Filmes ( * Indeferido );
25 - Studio L de gravações de aúdio, vídeo e consultoria;
26 - Espaço Jafra;
27 - Instituto de Música Asafe;
28 - Instituto Musical Harmonia;
29 - Ballet e Cia Thayla andrades (** Desistência);
30 - Ballet Espaço de Bailarina;
31 - Moderna Livraria;
32 - Mei DSN;
33 - Grupo de Capoeira Guerreiros de Rondônia;
34 - Espaço Comunitário Balaio Cultural;
35 - E-mídia Marketing Digital ( * Indeferido );
36 - Estúdio Alex Lima.

* RESOLUÇÃO Nº 001/COMCA/2020 Comissão de Fiscalização.

* RESOLUÇÃO Nº 002/COMCA/2020 Homologação de Espaços Públicos

* RESOLUÇÃO Nº 003/COMCA/2020 Homologação de Espaços Públicos (RECURSOS)

* RESOLUÇÃO Nº 004/COMCA/2020 Alteração da Resolução Nº 001/COMCA/2020

* RESOLUÇÃO Nº 005/COMCA/2020 Desistência

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• cópia do Documento de Identidade do representante Legal;
• cópia do CPF do representante;
• cópia do Comprovante de domicílio;
• dados da conta bancária em nome da pessoa física representante, a qual deverá ser cadastrada para o recebimento do subsidio, sendo vedadas contas em bancos digitais;
• planilha simplificada de gastos, instruída com os respectivos comprovantes dos u´ltimos 3 meses de 2019: Água, Luz, Aluguél, Faturamento, Quantidade de Funcionários, Tempo de Atividade, Média de Despezas com Material Gráfico, Mídia Digita (Marketing),l para espaços culturais criados antes agosto/2019.

PARA OS ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APRESENTAR TAMBÉM:

• cópia do ato constitutivo da Pessoa Jurídica, podendo ser: Registro Comercial arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual; cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, ou da Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhado de prova da Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;  cópia do Certificado da Condição de Micro-empreendedor Individual – CCMEI, no caso de micro-empreendedores individuais; declaração de empresário, no caso de empresário individual;
• cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;
• dados da conta bancária da pessoa jurídica, a qual deverá ser cadastrada para o recebimento do subsidio, sendo vedadas contas em bancos digitais;

VALORES INTEGRAL DO SUBSÍDIO QUE CADA ESPAÇO IRÁ RECEBER

Documento valores por espaço.

* RESULTADO DOS SELECIONADOS QUE IRÃO PARA VOTAÇÃO POPULAR DO PRÊMIO CULTURAL LÍDIO SOHN